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Orlando Freitas
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Procurador Municipal. Advogado (UNAMA). Pós-graduado em Processo Penal (Faculdade Damásio). Fundador do escritório Orlando Freitas Advocacia Imobiliária e Agrária.
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Orlando Freitas
Artigo ·
há 9 anos
Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante
No Brasil, e no mundo, é crescente a prática de aborto, que em sua grande maioria ocorre informalmente, sendo tal prática considerada crime na legislação brasileira. O aborto, segundo o grande...
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Orlando Freitas
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há 9 anos
Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante
Orlando Freitas
·
há 9 anos
Obrigado, meu amigo!
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Orlando Freitas
Comentário ·
há 9 anos
Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante
Orlando Freitas
·
há 9 anos
Obrigado, Dra.
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Orlando Freitas
Comentário ·
há 9 anos
Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante
Orlando Freitas
·
há 9 anos
Obrigado, meu caro!
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 15 anos
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP
EMENTA "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENA...
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