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26 de Maio de 2017

Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante

Orlando Freitas, Procurador e Advogado Público
Publicado por Orlando Freitas
há 27 dias

No Brasil, e no mundo, é crescente a prática de aborto, que em sua grande maioria ocorre informalmente, sendo tal prática considerada crime na legislação brasileira.

O aborto, segundo o grande penalista Júlio Frabrini Mirabete (apud CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial, 7º Ed. Rev. Ampl. E atual. 2015, p.82),

... É a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção.

Em regra, a legislação penal brasileira (arts. 124,126 e 127), pune o aborto nos seguintes casos: a) provocado pela própria gestante ou consentir que outrem lho provoque; b) provocado por terceiro com ou sem o consentimento da gestante. Ao criminalizar a prática do aborto o legislador tutelou a vida intrauterina (dentro do útero), pois o produto da concepção não possui a capacidade de defender-se dos possíveis ataques que o impedem de vir ao mundo com vida.

Ao mesmo tempo em que o legislador criminalizou o aborto, também relativizou esta prática em alguns casos (art. 128, incisos, do CP)), os quais não são considerados crimes. Vejamos: a) quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário); b) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal e; c) em caso de aborto do feto anencefálico (feto que não possui uma parte do sistema nervoso central). Destas três práticas, a que mais nos interessa para a presente análise é a do item b.

Quando uma pessoa, maior de 14 anos, é vitima de uma relação sexual movida por violência ou grave ameaça, está-se diante de um crime de estupro (art. 213 do Código Penal Brasileiro). Também ocorre estupro, mas tratada de uma forma mais especial pelo Código Penal, quando a prática sexual é realizada com pessoa menor de 14 anos ou vulnerável (art. 217-A, Cód. Penal). Neste último caso, a violência ou grave ameaça é presumida, sendo irrelevante para a consumação do crime de estupro de vulnerável o consentimento do menor.

Com efeito, basta manter relações sexuais com menores de 14 anos, ainda que este já tenha uma vida sexual ativa, mesmo que seja com o seu namorado (com 18 anos), já é considerado estupro nos termos do art. 217-A, do CP. Se da prática sexual com esta menor resultar gravidez, será possível que haja o aborto deste “bebê”, ainda que contra a vontade da gestante, pois o art. 128, inciso II, do Código Penal, parte final, preceitua que o consentimento para o aborto resultante de estupro deve ser da gestante ou, quando incapaz (menor de 18 anos), de seu representante legal.

Pois bem, para os efeitos da vida civil a incapacidade decorrente da idade pode ser relativa (será assistido) ou absoluta (representado). É relativa, quando em se tratando de pessoa com 16 ou 17 anos; é absoluta, quando for menor de 16 anos. Para efeitos penais não há distinção em ser relativa ou absoluta, mas em ambos os casos o menor será representado legalmente por seus pais. Isso significa que os menores não possuem capacidade de entender o caráter ilícito do fato, isto é, se o que estão fazendo é uma infração penal ou não, resultando assim sua imputabilidade penal (são isentos de pena).

Sendo assim, são os pais da menor que decidirão se o produto da concepção, ainda que concebido com muito amor, irá vingar ou não, melhor dizendo, eles poderão provocar o aborto na gestante.

Procurador Municipal. Advogado (UNAMA). Pós-graduando em Processo Penal (Faculdade Damásio).
Disponível em: http://5450195.jusbrasil.com.br/artigos/453396039/possibilidade-de-aborto-consentido-pelos-pais-da-gestante

10 Comentários

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Gostei muito da abordagem, Dr.
Por curiosidade, há algum julgado nesse sentido?

Att. continuar lendo

Fico feliz que você tenha gostado do artigo, Marcelo Mendes!
Antes de redigir o presente artigo fiz uma pesquisa na jurisprudência, mas nada foi encontrado. Trata-se de um caso de aborto bem específico e de difícil ocorrência, por isso a escassez de pronunciamento judicial.
Ficarei atento aos pronunciamentos judiciais relacionados a este caso e te manterei informado.
Att,

Orlando Freitas continuar lendo

Gostei do seu artigo Dr. Orlando, bem objetivo é esclarecedor.
Aguardando por mais artigos como este. continuar lendo

Obrigado, meu amigo. Fico feliz que tenha costado!
Sempre que eu dispor de tempo livre escreverei. continuar lendo