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20 de Outubro de 2017

Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante

Orlando Freitas, Procurador e Advogado Público
Publicado por Orlando Freitas
há 6 meses

No Brasil, e no mundo, é crescente a prática de aborto, que em sua grande maioria ocorre informalmente, sendo tal prática considerada crime na legislação brasileira.

O aborto, segundo o grande penalista Júlio Frabrini Mirabete (apud CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial, 7º Ed. Rev. Ampl. E atual. 2015, p.82),

... É a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção.

Em regra, a legislação penal brasileira (arts. 124,126 e 127), pune o aborto nos seguintes casos: a) provocado pela própria gestante ou consentir que outrem lho provoque; b) provocado por terceiro com ou sem o consentimento da gestante. Ao criminalizar a prática do aborto o legislador tutelou a vida intrauterina (dentro do útero), pois o produto da concepção não possui a capacidade de defender-se dos possíveis ataques que o impedem de vir ao mundo com vida.

Ao mesmo tempo em que o legislador criminalizou o aborto, também relativizou esta prática em alguns casos (art. 128, incisos, do CP)), os quais não são considerados crimes. Vejamos: a) quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário); b) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal e; c) em caso de aborto do feto anencefálico (feto que não possui uma parte do sistema nervoso central). Destas três práticas, a que mais nos interessa para a presente análise é a do item b.

Quando uma pessoa, maior de 14 anos, é vitima de uma relação sexual movida por violência ou grave ameaça, está-se diante de um crime de estupro (art. 213 do Código Penal Brasileiro). Também ocorre estupro, mas tratada de uma forma mais especial pelo Código Penal, quando a prática sexual é realizada com pessoa menor de 14 anos ou vulnerável (art. 217-A, Cód. Penal). Neste último caso, a violência ou grave ameaça é presumida, sendo irrelevante para a consumação do crime de estupro de vulnerável o consentimento do menor.

Com efeito, basta manter relações sexuais com menores de 14 anos, ainda que este já tenha uma vida sexual ativa, mesmo que seja com o seu namorado (com 18 anos), já é considerado estupro nos termos do art. 217-A, do CP. Se da prática sexual com esta menor resultar gravidez, será possível que haja o aborto deste “bebê”, ainda que contra a vontade da gestante, pois o art. 128, inciso II, do Código Penal, parte final, preceitua que o consentimento para o aborto resultante de estupro deve ser da gestante ou, quando incapaz (menor de 18 anos), de seu representante legal.

Pois bem, para os efeitos da vida civil a incapacidade decorrente da idade pode ser relativa (será assistido) ou absoluta (representado). É relativa, quando em se tratando de pessoa com 16 ou 17 anos; é absoluta, quando for menor de 16 anos. Para efeitos penais não há distinção em ser relativa ou absoluta, mas em ambos os casos o menor será representado legalmente por seus pais. Isso significa que os menores não possuem capacidade de entender o caráter ilícito do fato, isto é, se o que estão fazendo é uma infração penal ou não, resultando assim sua imputabilidade penal (são isentos de pena).

Sendo assim, são os pais da menor que decidirão se o produto da concepção, ainda que concebido com muito amor, irá vingar ou não, melhor dizendo, eles poderão provocar o aborto na gestante.

10 Comentários

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Gostei muito da abordagem, Dr.
Por curiosidade, há algum julgado nesse sentido?

Att. continuar lendo

Fico feliz que você tenha gostado do artigo, Marcelo Mendes!
Antes de redigir o presente artigo fiz uma pesquisa na jurisprudência, mas nada foi encontrado. Trata-se de um caso de aborto bem específico e de difícil ocorrência, por isso a escassez de pronunciamento judicial.
Ficarei atento aos pronunciamentos judiciais relacionados a este caso e te manterei informado.
Att,

Orlando Freitas continuar lendo

Gostei do seu artigo Dr. Orlando, bem objetivo é esclarecedor.
Aguardando por mais artigos como este. continuar lendo

Obrigado, meu amigo. Fico feliz que tenha costado!
Sempre que eu dispor de tempo livre escreverei. continuar lendo

Boa abordagem meu amigo!!!!!!!!!! continuar lendo

Obrigado, meu amigo! continuar lendo

Excelente artigo! Esse é um caso bem singular e ainda não explorado pela doutrina e jurisprundencialmente. Não sou favorável a essa lei brasileira, que é permissiva ao aborto, mesmo quando os pais (menores), não são de acordo. Na minha opinião, isso é assassinato. continuar lendo

Obrigado, Dra. continuar lendo