...rime na legislação brasileira. O aborto, segundo o grande pen... ...v. Ampl. E atual. 2015, p.82), ... É a interrupção da gravid... ...uição do produto da concepção. Em regra, a legislação penal b... ...edem de vir ao mundo com vida. Ao mesmo tempo em que o legisl... ...resente análise é a do item b. Quando uma pessoa, maior de 14... ...ável o consentimento do menor. Com efeito, basta manter relaç... ...), de seu representante legal. Pois bem, para os efeitos da v... ...e penal (são isentos de pena). Sendo assim, são os pais da me...

Possibilidade de abordto consentido pelos pais da gestante